STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença expurgos inflacionários em conta-poupança decorrentes dos planos collor I e II. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, assim, o CPC/2015.
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