DOC. 185.4194.2002.1600

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Indevida supressão de instância.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 169-170, e/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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