DOC. 185.4194.2002.7700

STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões genéricas. Violação à legislação federal. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1 - O ente público defende a tese de que é incabível Exceção de Pré-Executividade quando houver necessidade de dilação probatória e de que o feito não deveria ter sido sobrestado porque a Presidência do TJ/TO concedeu suspensão da liminar concedida nos autos da demanda autônoma que discutia a mesma matéria.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).