DOC. 185.4194.2002.8300

STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Diferenças. Carência de ação. Falta de interesse processual. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que falta interesse processual ao recorrente, pois não demonstrou que a Caixa Econômica Federal deixou de aplicar juros progressivos sobre os depósitos do FGTS.

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