STJ. Processual civil e tributário. Ilegitimidade passiva. Tribunal constata que a empresa não comunicou a operação aos órgãos competentes. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que afastou a extinção do processo por ilegitimidade ad causam e determinou o retorno dos autos à origem com regular prosseguimento do feito, a fim de que o Estado tenha a oportunidade para retificar a certidão de dívida ativa e adequar o polo passivo da Execução.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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