DOC. 185.4194.2003.9400

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o recorrente insurge-se contra o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado pela instância de origem a título de multa diária por descumprimento de obrigação de fornecer medicamento a paciente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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