STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Arrendamento mercantil. Multa. Responsabilidade do arrendatário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.770, e/STJ): «Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que, enquanto perdurar o arrendamento mercantil, o arrendante é proprietário para efeitos exclusivamente financeiros, não tendo qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado, uma vez que nenhum poder exerce sobre esta utilização, nem retira desta qualquer proveito».
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