STJ. Processual civil e consumidor. Telefonia. Possibilidade de a parte escolher entre o juizado especial civil e a justiça comum. Causa de pequeno valor e complexidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança com Repetição de Indébito, Dano Moral e Responsabilidade Civil Dissuasória movida contra a empresa TELEFÔNICA DO BRASIL S/A.
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