DOC. 185.4194.2004.2000

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Recolhimento em atraso. Vedação fundamentada na origem. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «o empresário, segurado obrigatório da Previdência Social, aluai contribuinte individual, está obrigado, por iniciativa própria, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, a teor do disposto no Lei 3.807/1960, art. 79, III, norma vigente à época, dispositivo sempre repetido nas legislações subsequentes, inclusive no Lei 8.212/91, art. 30, II».

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