DOC. 185.4194.2004.3300

STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública municipal. Lei 11.738/2008. Jornada de trabalho. Horas extras não configuradas. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 725, e/STJ): «Há que se proceder à readequação da jornada de trabalho nos limites estabelecidos pela Lei 11.738/2008 (art. 2º, § 4º). Porém, não há que se falar em pagamento indenizatório das horas destinadas a composição de atividades com alunos e atividades extraclasse».

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