DOC. 185.4194.2005.1100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Negativa da prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva reconhecida na origem. Entendimento pautado no exame da cártula. Reconhecimento da ilegitimidade. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Quanto à negativa da prestação jurisdicional, verifica-se que a parte recorrente não indica norma violada, nem desenvolve argumentação que evidencie a ofensa, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

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