STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Garantia prestada sem a outorga uxória. Ineficácia total. Súmula 332/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015,art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito