DOC. 185.4194.2005.8200

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Recurso ordinário provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos.

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