DOC. 185.4194.2006.7100

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Sursis. Impossibilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte «A execução da pena restritiva de direitos, embora não seja idêntica, traz notória similitude com o cumprimento das condições impostas no sursis, razão pela qual merece tratamento jurídico equivalente», (AgRg no REsp 1546132/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 03/04/2018) não sendo possível, portanto, a execução provisória da pena no caso dos autos.

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