STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e resistência. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para verificar se há, no caso dos autos, elementos suficientes para perquirir se existe dependência entre os delitos de lesão corporal e de resistência, ou se um deles (lesão corporal) constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução para o outro (resistência), no sentido de se afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e decidir pela aplicação do princípio da consunção, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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