DOC. 185.4194.2007.1300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação, bem como o aumento não pode levar em conta circunstâncias sopesadas, no caso concreto, nas demais fases da dosimetria.

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