DOC. 185.4194.2007.1700

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Garantia do crédito tributário. Independência de instâncias. Lei 8.137/1990, art. 1º. Tipificação. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão recorrida. Insurgência parcial. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - «O fato de o crédito tributário estar sendo discutido judicialmente, estando garantido por meio de carta de fiança, não impede a apuração criminal dos fatos, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal.» (RHC 55.100/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR O DO TJPE), QUINTA TURMA, julgado em 1/10/2015, DJe 4/11/2015).

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