STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade de droga. Exasperação proporcional. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006 aplicada em 1/6. Mula. Fundamento suficiente. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
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