STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga. Critério para escolha da fração do redutor. Possibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Maior redução da pena. Cabimento. Insurgência parcialmente provida.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a escolha da fração de redução que incidirá sobre a pena, de acordo com os limites previstos no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.
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