DOC. 185.4194.2007.7200

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade do acórdão local. Súmula 182/STJ. Desclassificação para o lcp, art. 65. Impossibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017).

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