DOC. 185.4801.1000.9600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial. Revisão. Decadência configurada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos que gerem efeitos favoráveis a seus destinatários, conforme previsto no Lei 9.784/1999, art. 54.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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