STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidora pública estadual. Descontos em folha de pagamento. Limitação. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - de que «o Decreto Estadual 12.796/09 define limites específicos de despesas do servidor público estadual com empréstimos consignados e cartão de crédito, nos percentuais de 40% e 10% da renda bruta, respectivamente» - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
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