DOC. 185.4801.1004.5000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Insalubridade do estabelecimento prisional. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a insalubridade do estabelecimento prisional não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para a concessão da remição da pena, tal como previsto na Lei 7.210/1984, LEP, art. 126, caput, que somente elenca para tal finalidade o trabalho e o estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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