DOC. 185.4801.1004.6100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Reincidência. Questão apreciada em agravo em recurso especial. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Submissão a regime diverso do fixado no título condenatório. Transferência para o regime semiaberto concretizada. Perda de objeto. Superlotação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Petições avulsas. Pedidos indeferidos.

«1 - A questão da reincidência já foi apreciada por ocasião do julgamento do agravo em recurso especial. É inadmissível a impetração ou a análise de habeas corpus que suscita questão idêntica àquela veiculada no recurso próprio, diante da proibição de reiteração de pedidos com o mesmo objeto. Precedentes.

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