DOC. 185.4801.1004.6200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Instrução deficiente. Ausência de parte do acórdão. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação da matéria por esta corte de justiça. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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