DOC. 185.4801.1005.3100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recurso especial inadmitido na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Pleito de efeito suspensivo indeferido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação.

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