STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção probatória defensiva. Perícia na mão direita de acusado. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Nulidade. Não configuração. Interposição do apelo defensivo. Excesso de prazo para o julgamento. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Não incidência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida. Relaxada a prisão de ofício.
«1 - O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignado, inclusive, que a perícia na mão do acusado não seria determinante, pois ainda que considerada a deformidade na sua mão direita, nada impedia que tivesse recebido o pacote de entorpecentes com a esquerda, a se evidenciar a dispensabilidade da prova pretendida para o desfecho dos autos, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada.
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