DOC. 185.4875.3005.1100

STJ. Processo civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Instalação de entidade associativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de sentença extra petita. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1 - No tocante à alegativa de impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial, o recorrente não logrou demonstrar, de maneira fundamentada, em que consistiu a suscitada afronta aos dispositivos de lei impugnados no apelo, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

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