DOC. 185.4875.3005.1800

STJ. Administrativo. Desapropriação. Ilegitimidade passiva. Imóvel sem qualquer registro imobiliário. Súmula 7/STJ. Réu que já não exercia posse à época do ajuizamento. Súmula 283/STF.

«1 - O recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que o réu não possuía título registrado da propriedade nem exercia, à época do ajuizamento da ação, a posse sobre o bem. Incidência da Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).