STJ. Processual civil. Cumprimento provisório da sentença em ação civil pública. Danos morais. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Trata-se, na origem, do cumprimento provisório da sentença em Ação Civil Pública que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em relação a médico que realizou cirurgias que causaram danos estéticos e morais em pacientes, condenando-se solidariamente o órgão de classe profissional ora recorrente, por entender a existência de culpa e demora na atuação fiscalizatória quanto ao exercício da profissão.
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