STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma de militar. Apreciação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Teoria da perda de uma chance. Conclusão do tribunal de origem pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de indenização contra a União consubstanciada pela perda da chance da parte demandante de ser reformado, por culpa exclusiva da Defensoria Pública da União por não ter apresentado o recurso competente contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação em que pleiteava a reforma do autor, acometido de visão monocular.
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