STJ. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Aquisição irregular de software pelo hospital do servidor. Fraude em licitação. Fatos comprovados. Ausência de violação ao art. 458 e 535 do CPC/1973. Alegação de ausência de dolo. Revolvimento de matéria probatória. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Litisconsórcio necessário afastado pelo tribunal a quo. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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