DOC. 185.4875.3007.9600

STJ. Processual civil. Alegação de que houve apresentação dos originais de recurso interposto através de fac-símile dentro do quinquídio legal. Embargos de declaração. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide. Cópia das guias de recolhimento com todos os elementos de identificação do processo. Possibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou quanto ao seguinte ponto: a interposição do recurso através de fac-símile (fax) dentro do prazo legal com apresentação do recurso original dentro do quinquídio previsto na Lei 9.800/1999.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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