STJ. Constitucional. Policial militar temporário. Contratação nos termos da Lei 10.029/2000 e da Lei estadual 11.064/2002. Declaração de inconstitucionalidade das normas. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - Conforme dispõe o CF/88, art. 105, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando a impossibilidade de exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.
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