DOC. 185.4875.3008.4900

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que julgou procedente o pedido para reconhecer à empresa o direito à compensação dos créditos de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2007, com débitos de PIS e Cofins não cumulativos e de CSLL por estimativa, referentes aos períodos de apuração de setembro a novembro de 2008, ao argumento de que a vedação imposta pela Medida Provisória 449/2008 não pode atingir os créditos a ela anteriores.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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