DOC. 185.4875.3008.9100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de vaga da garagem. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição. Ocorrência. Prazo trienal. Orientação adotada no Resp 1.281.594/SP. Agravo interno improvido.

«1 - A Terceira Turma desta Corte Superior, por meio do julgamento do REsp 1.281.594/SP, desta relatoria, revendo anterior orientação que dava tratamento diferenciado, para fins prescricionais, às pretensões de reparação civil, passou a dar tratamento unitário ao prazo prescricional, quer se trate de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, reconhecendo, em caráter uniforme, o prazo prescricional trienal para essas espécies de pretensões.

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