DOC. 185.4875.3012.3700

STJ. Penal recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação por meio de folha de antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de um dos requisitos exigidos pela lei. Réu não primário.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento pacificado no sentido de que a folha de antecedentes criminais, por ser um documento revestido de fé pública, é hábil e suficiente para o reconhecimento da reincidência ou dos maus antecedentes.

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