TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação ajuizada por consumidora alegando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) por débitos que não reconhece, supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito. Pleito de declaração de inexistência da dívida, exclusão do nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os débitos foram comprovados e de que a autora teria alterado a verdade dos fatos. Apelação da autora visando à reforma da sentença.
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