DOC. 185.4957.8168.3759

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUÊNCIA DO ALUNO ÀS AULAS - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS ADEQUADAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DEVIDA -

Deve ser declarada a regularidade da cobrança lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, se comprovado que houve o adequado fornecimento dos serviços pela instituição de ensino e a frequência do aluno ao curso, mormente se a parte devedora, embora tenha invocado a tese de exceção de contrato não cumprido, não logra êxito em demonstrá-la.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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