TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade. Postulação de alteração da pena-base quanto ao crime de tráfico de drogas. 1. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, levando-se em conta circunstâncias que incrementam o desvalor da conduta. E o «quantum» estabelecido não se mostra desmedido. 3. Dosimetria da pena que não insultou qualquer norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido
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