STJ. Processual civil. Tributário. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Embargos de divergência não conhecidos. Não cumprimento dos requisitos do RI/STJ, art. 266. Matéria pacificada pelo tribunal. Incidência da Súmula 168/STJ.
«I - Analisando os acórdãos em confronto, verifica-se que a divergência não restou demonstrada, dada a ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma apresentado, o que determina o não conhecimento dos embargos.
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