STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial do Banco Central. No caso dos autos, o acórdão embargado é claro, quanto a existência de integração do julgado pelos embargos de declaração, que foram acolhidos para considerar que a doença de que foi acometida a parte embargante não consta no rol do Lei 8.112/1990, art. 186.
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