DOC. 185.5330.3001.1400

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno improvido. Alegação de contradição no acórdão. Existente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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