STJ. Administrativo. Servidor público. Alegação de perda do objeto. Inexistência. Entendimento desta corte. Validade do concurso público. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Precedentes. Questão de matéria constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
«I - O ato administrativo de anulação do certame é fato posterior ao ato de homologação de seu resultado final. Com a homologação do resultado final, opera-se para o candidato aprovado dentro do número de vagas o direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso, salvo situações excepcionais.
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