DOC. 185.5330.3002.7700

STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Substituição por prestação de garantia. Preclusão. Ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que «tal fato não obsta a preclusão da decisão judicial, a qual está claramente evidenciada nos autos, por ausência da interposição tempestiva do recurso cabível» (fl. 4.474, e/STJ).

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