DOC. 185.5330.3004.2500

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Ausência de interesse processual. Não impugnação do fundamento capaz de manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Manutenção. Agravo interno improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem assentado sua decisão em mais de um fundamento, deve a parte recorrente impugnar especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de incidência do óbice da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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