STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de fundamentação no acórdão que confirmou a sentença condenatória. Inocorrência. Utilização da fundamentação per relationem. Possibilidade. Prisão decorrente de sentença condenatória mantida pelo tribunal de origem. Possibilidade de imediato cumprimento provisório da pena. Precedentes do STF e desta corte. Penas-base majoradas acima do mínimo legal. Proporcional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e grande quantidade de drogas. Agente que é o maior líder da associação criminosa. Revisão do panorama fático. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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