DOC. 185.5330.3005.0300

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada em sentença. Alegada ausência de fundamentação. Configuração. Réu que permaneceu solto durante a instrução processual. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Constrição cautelar não justificada. Coação ilegal evidenciada. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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