DOC. 185.5330.3005.1900

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência de trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo inicial para concessão de benefícios. Excesso de execução. Recurso não provido.

«1 - A superveniência de nova condenação demanda a unificação das sanções impostas e, a depender do quantum de pena resultante dessa operação, pode haver regressão de regime, conforme os arts. 111, parágrafo único e 118, II, da Lei 7.210/1984.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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