STJ. Processo penal e penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Decisão além dos limites do que fora pleiteado nas razões recursais do Ministério Público. Efeito devolutivo. Dimensão vertical. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão está em harmonia com o posicionamento desta Corte, porquanto no exame da matéria devolvida ao Tribunal, «a profundidade será sempre plena e irrestrita, investindo o Juízo de amplos poderes para o exame da causa sob fundamentos outros que não os suscitados pela parte ou focalizados pelo magistrado sentenciante (verticalidade) (HC 401.507/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 16/2/2018).
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